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Para isso, foi criado o código A69 na respetivo formulário. Mas este benefício só é atribuído se as rendas não excederem o limite previsto no programa de apoio ao arrendamento acessível. No entanto, para Luís Nascimento, da consultora Ilya, “não há dúvidas de que a norma quer dizer que todos os trabalhadores têm de ser aumentados e que a média do incremento salarial terá de ser igual ou superior a 5%. O fiscalista alerta que, apesar deste salário extra estar livre de descontos para a Segurança Social, “o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social determina que a distribuição de lucros pelos trabalhadores deve pagar contribuições sociais”. Para além disso, defende que a empresa deve ter direito a uma majoração da dedução em sede de IRC relativa às gratificações de balanço. Na declaração mensal de remunerações (DMR), a entidade empregadora deve indicar os valores distribuídos pelos trabalhadores no código A82, indica a AT.
O pagamento de rendas de habitação própria e permanente dos trabalhadores, efetuado pela entidade empregadora, também está isento de IRS e contribuições sociais. Com esta redação, o PS abriu a porta a futuras clarificações em sede de concertação social sobre o conceito de “universo de trabalhadores” caso a Autoridade Tributária suscite dúvidas na aplicação do conceito, isto é, se os aumentos têm de ser de pelo menos 5% para todos ou é a média do crescimento salarial que conta. O texto de substituição, em vez de exigir apenas um aumento médio dos salários de pelo menos 5%, como estava na iniciativa inicial, passou a determinar que o aumento salarial deve ser aplicado ao “universo dos trabalhadores”. Curiosamente, o programa eleitoral do Livre para as legislativas de 10 março defende a eliminação deste englobamento, para não penalizar os trabalhadores, e a atribuição de um incentivo fiscal em sede IRC às empresas. Se a largura definida for maior que a largura da tela do dispositivo, ela será ajustada automaticamente para 100% da largura da tela.
O pagamento, este ano, de um salário extra aos trabalhadores até cinco ordenados mínimos ou 4.100 euros, sob a forma de distribuição de lucros, está isento de IRS e contribuições sociais, mas o valor terá de ser obrigatoriamente englobado, isto é, terá de ser somado aos outros rendimentos, o que irá agravar a taxa do imposto a aplicar, no momento da liquidação, em 2025. “O englobamento deste valor isento a outros rendimentos do trabalhador poderá efetivamente agravar o imposto a pagar, porque conta para o apuramento da taxa”, explica ao ECO o fiscalista Luís Nascimento. Os empregadores retêm uma taxa fixa de 22% para impostos federais sobre bônus de até $1 milhão por ano. E, ao contrário da distribuição de lucros, não está sujeito a englobamento, pelo que este tipo de rendimento não terá impacto na taxa do imposto a aplicar no momento da liquidação, em 2025. De salientar que a tributação sobre o rendimento coletável anual, já depois da dedução específica, de 4.104 euros, ou do abate do valor das contribuições sociais se este valor for maior, é feita por parcelas, ou seja, escalões.
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“Estes rendimentos não estão sujeitos a englobamento para determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos”, lê-se no programa eleitoral do partido de Rui Tavares. O valor total para apuramento da taxa vai subir para 16 mil euros, ou seja, a porção de rendimento sujeita a imposto será sujeita a uma taxa mais alta”. O IRS define a taxa de imposto suplementar federal em 22% para bônus e outros salários suplementares de até $1 milhão por ano.
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- No ofício circulado da AT, é indicado que as empresas devem colocar o valor destes rendimentos no novo código A40 da declaração mensal de remunerações.
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- Esta é uma taxa de retenção fixa que os empregadores usam ao pagar bônus separadamente dos salários normais.
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